PL 794/2020 Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19).
Autoria: Deputado Professor Israel Batista (PV/DF)
Texto oficial do resumo
Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19).
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 mar 2020, por Deputado Professor Israel Batista (PV/DF)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.