PL 786/2020 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 mar 2020, por Hildo Rocha (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 25 mar 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 25 mar 2020 Aprovado no plenário
   2. 25 mar 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 30 mar 2020

   1 etapa dentro do Senado

   1. 30 mar 2020 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 7 abr 2020, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.987, publicada em 7 abr 2020

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 7 abr 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”