PL 783/2021 Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 mar 2021, por Carlos Fávaro (PSD/MT)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 jul 2021

   2 etapas dentro do Senado

   1. 14 jul 2021 Aprovado no plenário
   2. 10 ago 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 set 2021, com mudanças no texto

   399 a favor, 34 contra, 3 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 9 set 2021 Devolvido ao Senado, com mudanças
   2. 9 set 2021 Aprovado no plenário

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 set 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 22 set 2021 Aprovado no plenário
   2. 23 set 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 1º out 2021, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.211, publicada em 1º out 2021

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 1º out 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”