PL 781/2020 Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 mar 2020, por Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 mar 2021

   2 etapas dentro do Senado

   1. 11 mar 2021 Aprovado no plenário
   2. 17 mar 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 29 nov 2022, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 29 nov 2022 Aprovado no plenário
   2. 29 nov 2022 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 7 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 7 mar 2023 Aprovado no plenário
   2. 16 mar 2023 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 abr 2023, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.541, publicada em 4 abr 2023

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 4 abr 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”