PL 78/2025 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.
Autoria: Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 fev 2025, por Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.