PL 771/2022 Denomina “Antônio Carlos Belchior” o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   30 mar 2022, por Leônidas Cristino (PDT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 30 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CVT)
   2. 30 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCULT)
   3. 26 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 abr 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 19 mar 2024 Parecer aprovado na comissão (CI)
   2. 15 abr 2024 Aprovado no plenário
   3. 18 abr 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 9 mai 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.853, publicada em 10 mai 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 10 mai 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”