PL 769/2024 Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 mar 2024, por Supremo Tribunal Federal

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 jul 2025

   209 a favor, 165 contra, 4 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 8 abr 2025 Parecer aprovado na comissão (CASP)
   2. 8 jul 2025 Aprovado no plenário
   3. 9 jul 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 21 out 2025

   36 a favor, 18 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 21 out 2025 Aprovado no plenário
   2. 24 out 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 5 nov 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.253, publicada em 6 nov 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 6 nov 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”