PL 767/2019 Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Autoria: Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP)
Texto oficial do resumo
Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 fev 2019, por Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.