PL 763/2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de dívida e desconto em dívida de empresas MEI e ME no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).
Autoria: Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG)
Texto oficial do resumo
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de dívida e desconto em dívida de empresas MEI e ME no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 mar 2020, por Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.