PL 741/2024 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros
Autoria: Deputado Darci de Matos (PSD/SC)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros
Não foi adiante.
Arquivado em 2 jul 2026.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
13 mar 2024, por Deputado Darci de Matos (PSD/SC)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 2 jul 2026.
O projeto não segue adiante.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDU)
- Parecer aprovado na comissão (CVT)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.