PL 741/2021 Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 mar 2021, por Margarete Coelho (PP)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 2 jun 2021

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 2 jun 2021 Aprovado no plenário
   2. 2 jun 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 1º jul 2021

   69 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 1º jul 2021 Aprovado no plenário
   2. 9 jul 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 jul 2021, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.188, publicada em 29 jul 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 29 jul 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”