PL 715/2023 Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 fev 2023, por Zé Vitor (PL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 19 jun 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 29 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
   2. 24 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
   3. 19 jun 2024 Aprovado no plenário
   4. 19 jun 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 dez 2025, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 9 dez 2025 Aprovado no plenário
   2. 12 dez 2025 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 19 mai 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 19 mai 2026 Aprovado no plenário
   2. 19 mai 2026 Rejeitado no plenário
   3. 19 mai 2026 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (problema)

   O presidente barrou o projeto inteiro em 11 jun 2026.

   O Congresso ainda pode derrubar o veto.

6. Virou lei (falta)

   Só se o Congresso derrubar o veto.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.