PL 714/2022 Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 mar 2022, por Deputado Nereu Crispim (UNIÃO/RS)

2. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 25 mar 2022 (há 4 anos)

   Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.

3. Senado Federal (falta)

   Precisa ser aprovado pelo Senado.

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.