PL 712/2019 Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 fev 2019, por Esperidião Amin (PP/SC)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 30 set 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 14 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CI)
   2. 21 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 30 set 2021 Aprovado no plenário
   4. 5 out 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 13 dez 2021, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 13 dez 2021 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 20 dez 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 5 jan 2022, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.299, publicada em 6 jan 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 6 jan 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”