PL 709/2023 Restrições a condenados por invasão de propriedades
Autoria: Marcos Pollon (PL)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação no Senado e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
336 a favor, 120 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 fev 2023, por Marcos Pollon (PL)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 21 mai 2024
336 a favor, 120 contra, 1 abstenção
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 22 mai 2024 (há 2 anos)
Situação no site do Senado: Aguardando despacho.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.