PL 709/2021 Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a redação do caput do Art. 2° da Lei 13.049, de 2 de dezembro de 2014.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 mar 2021, por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 7 jul 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 29 jun 2021 Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
   2. 7 jul 2021 Enviado ao Senado
   3. 7 jul 2021 Aprovado no plenário

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 set 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 22 set 2021 Aprovado no plenário
   2. 29 set 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 15 out 2021, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.221, publicada em 18 out 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 18 out 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”