PL 702/2020 Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Autoria: Alexandre Padilha (PT)
Texto oficial do resumo
Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Foi vetado.
O presidente barrou o projeto inteiro. O Congresso ainda pode derrubar o veto.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
18 mar 2020, por Alexandre Padilha (PT)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 26 mar 2020
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovado e enviado à sanção em 1º abr 2020
1 etapa dentro do Senado
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (problema)
O presidente barrou o projeto inteiro em 23 abr 2020.
O Congresso ainda pode derrubar o veto.
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Virou lei (falta)
Só se o Congresso derrubar o veto.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.