PL 7/2023 Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 fev 2023, por Marcos Pereira (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 10 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCOM)
   2. 15 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 12 dez 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 6 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CCDD)
   2. 12 dez 2023 Aprovado no plenário
   3. 26 dez 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 15 jan 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.812, publicada em 16 jan 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 16 jan 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”