PL 693/2019 Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 fev 2019, por Jorginho Mello (PL/SC)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 jul 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 10 jul 2019 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 10 jul 2019 Aprovado no plenário
   3. 19 jul 2019 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 out 2019, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 out 2019 Aprovado no plenário
   2. 16 out 2019 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 19 nov 2019

   2 etapas dentro do Senado

   1. 30 out 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 19 nov 2019 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 25 nov 2019, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.913, publicada em 26 nov 2019

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 26 nov 2019

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”