PL 690/2023 Acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde.
Autoria: Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR)
Texto oficial do resumo
Acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde.
Não foi adiante.
Arquivado em 18 mar 2026.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 fev 2023, por Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 18 mar 2026.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CREDN)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.