PL 679/2019 Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar prisão preventiva excepcional, seus procedimentos e prazos.
Autoria: Weverton (PDT/MA)
Texto oficial do resumo
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar prisão preventiva excepcional, seus procedimentos e prazos.
Não foi adiante.
Arquivado em 25 jun 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 fev 2019, por Weverton (PDT/MA)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 25 jun 2019.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.