PL 677/2020 Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.
Autoria: Deputado Felipe Carreras (PSB/PE)
Texto oficial do resumo
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
17 mar 2020, por Deputado Felipe Carreras (PSB/PE)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 17 mar 2020 (há 6 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.