PL 674/2019 Dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal.
Autoria: Deputado Alexandre Frota (PSL-SP)
Texto oficial do resumo
Dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal.
Não foi adiante.
Arquivado em 13 jul 2021.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
12 fev 2019, por Deputado Alexandre Frota (PSL-SP)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 13 jul 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.