PL 669/2019 Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 fev 2019, por Weverton (PDT/MA)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à Câmara em 7 abr 2020

   2 etapas dentro do Senado

   1. 21 mai 2019 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 7 abr 2020 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 21 mai 2020, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 21 mai 2020 Aprovado no plenário
   2. 21 mai 2020 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 26 mai 2020

   73 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   1 etapa dentro do Senado

   1. 26 mai 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 15 jun 2020, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.015, publicada em 16 jun 2020

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 16 jun 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”