PL 668/2020 Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 mar 2020, por Doutor Luizinho (PP)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 17 mar 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 17 mar 2020 Aprovado no plenário
   2. 17 mar 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado e devolvido à Câmara, com mudanças em 27 mar 2020

   76 a favor, 0 contra, 1 abstenção

   Ver como cada senador votou

   1 etapa dentro do Senado

   1. 27 mar 2020 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 31 mar 2020

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 31 mar 2020 Rejeitado no plenário
   2. 31 mar 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 23 abr 2020, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.993, publicada em 24 abr 2020

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 24 abr 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”