PL 6674/2025 Institui o Programa “Antes que Aconteça”.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 dez 2025, por Daniella Ribeiro (PP/PB)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 mar 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 mar 2026 Aprovado no plenário
   2. 13 mar 2026 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 17 mar 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 17 mar 2026 Aprovado no plenário
   2. 17 mar 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 30 abr 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.398, publicada em 4 mai 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 4 mai 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”