PL 663/2021 Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.
Autoria: Deputada Major Fabiana (PSL/RJ)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.
Não foi adiante.
Arquivado em 18 dez 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 mar 2021, por Deputada Major Fabiana (PSL/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 18 dez 2023.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CE)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.