PL 6610/2019 Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 mar 2012

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 29 set 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2015 Arquivado e depois retomado
   2. 4 mai 2021 Parecer aprovado na comissão (CMADS)
   3. 29 set 2021 Aprovado no plenário
   4. 29 set 2021 Enviado à sanção

3. Senado Federal (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 out 2021, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.228, publicada em 21 out 2021

6. Em vigor (agora)

   Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.