PL 6603/2019 Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.
Autoria: Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.
Não foi adiante.
Arquivado em 31 ago 2022.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
19 dez 2019, por Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 31 ago 2022.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.