PL 6568/2019 Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 dez 2019, por Marconi Perillo (PSDB/GO)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 30 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 17 mar 2022 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 30 mar 2022 Aprovado no plenário
   3. 19 abr 2022 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 4 mai 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.333, publicada em 5 mai 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 5 mai 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”