PL 6557/2019 Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 nov 2019, por Vicentinho (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 21 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 3 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 21 mar 2023 Aprovado no plenário
   3. 30 mar 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 abr 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.553, publicada em 24 abr 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 24 abr 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”