PL 6553/2019 Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 nov 2019, por Carmen Zanotto (CIDADANIA)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 7 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 7 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 7 mar 2023 Aprovado no plenário
   3. 16 mar 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 4 abr 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.545, publicada em 5 abr 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 5 abr 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”