PL 6549/2019 Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 nov 2019, por Vitor Lippi (PSDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 19 nov 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 19 nov 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   2. 19 nov 2020 Aprovado no plenário
   3. 26 nov 2020 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 16 dez 2020, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.108, publicada em 17 dez 2020

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, e os benefícios tributários nela estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2025, em obediência ao disposto no inciso II do § 2º do art. 116 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.”