PL 6545/2019 Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   30 out 2019, por Carlos Gomes (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 17 nov 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 20 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 17 nov 2021 Aprovado no plenário
   3. 19 nov 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 dez 2021, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.260, publicada em 9 dez 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.”