PL 6537/2019 Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   18 dez 2019, por Procuradoria-Geral da República

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 23 nov 2021

   432 a favor, 5 contra

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 26 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
   2. 23 nov 2021 Aprovado no plenário
   3. 23 nov 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 8 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 8 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 14 dez 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 jan 2022, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.290, publicada em 4 jan 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a 1º de janeiro de 2022.”