PL 6526/2019 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 dez 2019, por Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE)

2. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 17 dez 2019 (há 6 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando designação - aguardando devolução de relator(a) que deixou de ser membro.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 30 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CTRAB)

3. Senado Federal (falta)

   Precisa ser aprovado pelo Senado.

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.