PL 6487/2019 Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 dez 2019, por Emidinho Madeira (PSB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 22 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
   2. 31 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 6 mai 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 24 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CRA)
   2. 6 mai 2024 Aprovado no plenário
   3. 9 mai 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 mai 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.870, publicada em 29 mai 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 29 mai 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”