PL 6464/2019 Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o livre acesso de torcedores aos locais de eventos esportivos, nos termos em que especifica.
Autoria: Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o livre acesso de torcedores aos locais de eventos esportivos, nos termos em que especifica.
Não foi adiante.
Arquivado em 23 ago 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
17 dez 2019, por Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 23 ago 2023.
O projeto não segue adiante.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CESPO)
- Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.