PL 6463/2019 Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 dez 2019, por Carlos Marun (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 17 set 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 17 set 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   2. 17 set 2020 Aprovado no plenário
   3. 22 set 2020 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 13 out 2020, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.070, publicada em 14 out 2020

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 14 out 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”