PL 6459/2019 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países.
Autoria: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países.
Não foi adiante.
Arquivado em 1º out 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
16 dez 2019, por Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 1º out 2021.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCTI)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.