PL 6440/2019 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços de administração das contas de depósitos judiciais, com instituição financeira.
Autoria: Deputado Manuel Marcos (REPUBLIC/AC)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços de administração das contas de depósitos judiciais, com instituição financeira.
Não foi adiante.
Arquivado em 9 dez 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
16 dez 2019, por Deputado Manuel Marcos (REPUBLIC/AC)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 9 dez 2024.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CFT)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.