PL 644/2020 Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
Autoria: Deputada Shéridan (PSDB/RR)
Texto oficial do resumo
Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 mar 2020, por Deputada Shéridan (PSDB/RR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.