PL 643/2021 Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação e limita a exigência do PIS e da Cofins após decorrido o prazo de 3 (três) anos de suspensão do IPI.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   1º mar 2021, por Lucas Barreto (PSD/AP)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 13 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 13 dez 2022 Aprovado no plenário
   3. 16 dez 2022 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 17 jun 2025.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 17 jun 2025 Arquivado