PL 639/2021 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Autoria: Rubens Bueno (CIDADANIA)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Foi vetado.
O presidente barrou o projeto inteiro. O Congresso ainda pode derrubar o veto.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
1º mar 2021, por Rubens Bueno (CIDADANIA)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 13 abr 2021
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
4 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 6 abr 2021
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
1 etapa dentro do Senado
- Aprovado no plenário
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Sanção do presidente (problema)
O presidente barrou o projeto inteiro em 6 mai 2021.
O Congresso ainda pode derrubar o veto.
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Virou lei (falta)
Só se o Congresso derrubar o veto.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.