PL 6389/2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Autoria: Ciro Nogueira (PP/PI)
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Já está valendo.
Lei nº 13.968, em vigor desde 27 dez 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
30 out 2019, por Ciro Nogueira (PP/PI)
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Senado Federal (feito)
Aprovado e enviado à sanção em 13 dez 2019
1 etapa dentro do Senado
- Enviado à sanção
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 26 dez 2019, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 27 dez 2019
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.