PL 6383/2019 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   10 dez 2019, por Órgão do Poder Legislativo Senado Federal

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 19 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CCULT)
   2. 31 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 5 jan 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.799, publicada em 8 jan 2024

6. Em vigor (agora)

   Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.