PL 636/2023 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   23 fev 2023, por André Figueiredo (PDT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 23 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 23 mar 2023 Aprovado no plenário
   2. 23 mar 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 6 mai 2026, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 7 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 17 mar 2026 Parecer aprovado na comissão (CDR)
   3. 6 mai 2026 Aprovado no plenário
   4. 8 mai 2026 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 8 mai 2026 (há 5 meses)

5. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

6. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.