PL 6359/2025 Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 dez 2025, por Superior Tribunal de Justiça

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 25 mar 2026

   258 a favor, 140 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 25 mar 2026 Aprovado no plenário
   2. 25 mar 2026 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 abr 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 15 abr 2026 Aprovado no plenário
   2. 17 abr 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 5 mai 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.401, publicada em 6 mai 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 6 mai 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”