PL 6341/2019 Pacote anticrime

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   10 dez 2019, por José Rocha (PL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 13 dez 2019

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 dez 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 13 dez 2019 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 24 dez 2019, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.964, publicada em 24 dez 2019

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 23 jan 2020

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.”