PL 6301/2019 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
Autoria: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
Não foi adiante.
Arquivado em 3 ago 2022.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
4 dez 2019, por Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 3 ago 2022.
O projeto não segue adiante.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCTI)
- Parecer aprovado na comissão (CFT)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.